As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais

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dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos de
dc.contributor.authorSampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.date.accessioned2013-01-04T18:55:13Z
dc.date.available2013-01-04T18:55:13Z
dc.date.issued2012-09
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 75, p. 25-50, set./out. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15058
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConsenso, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Ministério Público.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR,en
dc.titleAs ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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