Ganha mas não leva : por que os vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público?
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Data
2018-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ministério público, honorários, Brasil., Princípio da sucumbência, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Ação coletiva, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 280, p. 335-350, jun. 2018.