Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica
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Data
2011-07
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Resumo
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Palavras-chave
Processo administrativo, legislação, Brasil., Princípios gerais do direito, administração, Brasil., Contencioso administrativo, Brasil., América latina, direito comparado, Brasil, Andorra, Espanha, Portugal.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 68, p. 93-126, jul./ago., 2011.