(In)segurança jurídica, (não) conhecimento da lei e instabilidade legislativa

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Data
2012-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 87-124, jul./set. 2012.