Da não integração da base de cálculo do PIS/Cofins na transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação
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Data
2011-05
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Exportação, impostos, Brasil., Tributo, base de cálculo, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 14-28, maio/jun. 2011.