Defesa da concorrência - termo de compromisso de cessação de prática - descumprimento - preculsão - multa
Data
2008-02
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito econômico, Brasil., Concorrência, parecer, Brasil., Preclusão (processo civil), parecer, Brasil., Multa administrativa, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 26, p. 71-100, fev. 2008.