Das penas na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 12)
Carregando...
Data
2009-08
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Pena disciplinar, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil., Crime contra a fazenda nacional, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 4, n. 44, p. 87-96, ago. 2009.