O empréstimo compulsório oculto ampliado pela Lei nº 12.099/2009 e sua inconstitucionalidade
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Data
2010-03
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 12.099, de 27 de novembro de 2009]., Empréstimo compulsório, crítica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 93-104, mar./abr. 2010.