Execução de multa penal: uma nova reflexão sobre o tema
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Data
2005-05
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Palavras-chave
Pena pecuniária, cobrança, Brasil., Multa, cobrança, Brasil., Legitimidade, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Fundo público, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 331, p. 93-98, maio 2005.