Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

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dc.contributor.authorAraújo, Flaviane Ribeiro de
dc.date.accessioned2011-11-18T17:57:47Z
dc.date.available2011-11-18T17:57:47Z
dc.date.issued2010-09
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, v. 8, n. 47, p. 143-156, set./out. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5609
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectPetróleo, Brasil.pt_BR
dc.subjectPetróleo, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectIndústria petrolífera, regulação, Brasil.pt_BR
dc.subjectPetróleo submarino, Brasil.pt_BR
dc.titleLex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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