A aplicação restrita da súmula vinculante em prol da efetividade do direito
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Súmula, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Dano processual, Brasil., Defesa (processo civil), Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 29, n. 116, p. 181-206, jul./ago. 2004.