A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.

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dc.contributor.authorFarias, Felipe Medeiros de
dc.contributor.authorAranha Neto, Waldemar Albuquerque
dc.date.accessioned2017-09-12T19:50:51Z
dc.date.available2017-09-12T19:50:51Z
dc.date.issued2017-06
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 65, n. 476, p. 75-110, jun. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38068
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherNotadezpt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da insignificância, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDescaminho, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeApplication of the principle of the bickering embezzlement crime.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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