Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental

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dc.contributor.authorPrestes, Vanêsca Buzelato
dc.date.accessioned2016-03-22T17:15:21Z
dc.date.available2016-03-22T17:15:21Z
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.citationRevista de direito ambiental, v. 8, n. 32, p. 100-116, jul./set. 2003.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32429
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutonomia municipal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleInstrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambientalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA