As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário : permissões e vedações legais.
Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Tutela antecipada, Brasil., Tutela cautelar, Brasil., Fazenda pública, competência, Brasil., Bens fungíveis, Brasil., Medida liminar, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Duração razoável do processo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 141-167, jul./ago. 2017.