O congelamento de ICMS-ST no caminho para a monofasia.
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Data
2022-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Substituição tributária, Brasil., Base de cálculo, Brasil., Combustível fóssil, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Carga tributária, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 83-96, nov./dez. 2022.