Notas sobre as súmulas vinculantes em matéria penal

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dc.contributor.authorGomes, Mariângela Gama de Magalhães
dc.date.accessioned2015-04-07T19:33:21Z
dc.date.available2015-04-07T19:33:21Z
dc.date.issued2010-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 84, p. 77-110, maio/jun. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22985
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSúmula vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão em matéria penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleNotas sobre as súmulas vinculantes em matéria penalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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