Estatuto da cidade e o plano diretor : instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade.
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Data
2007-07
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Palavras-chave
Direito de propriedade, Brasil., Política urbana, Brasil., Função social da propriedade, legislação, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, p. 339-346, jul./ago. 2007.