¿Exclusión del injusto a través de disposiciones hipotéticas del bien jurídico protegido? : sobre la relación de los requisitos formales y materiales de la justificación.

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Data
2020-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade penal., Causalidade (direito), Tratamento médico, Autodeterminação., Punibilidade.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 164, p. 17-43, fev. 2020.