O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da União ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências.

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dc.contributor.authorOliveira, Phelippe Toledo Pires de
dc.date.accessioned2021-05-13T14:31:15Z
dc.date.available2021-05-13T14:31:15Z
dc.date.issued2015-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 267-275, nov./dez. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49935
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDívida ativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da União ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeDuty of the office of the general counsel to the treasure to control the lawfulness of a tax credit even after its register as federal overdue tax debt and its consequences.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib