A decisão jurídica na ação civil pública : a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial.

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dc.contributor.authorAzevedo, Karolina Gama Carnaúba
dc.date.accessioned2018-06-19T20:18:42Z
dc.date.available2018-06-19T20:18:42Z
dc.date.issued2015-10
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 248, p. 251-271, out. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39642
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção coletiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência territorial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA decisão jurídica na ação civil pública : a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeJudicial decision in class action lawsuits : the problematic of collective res judicata and its limitations.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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