O Estatuto da pessoa com deficiência como instrumento de tutela da vulnerabilidade e o novo regramento da incapacidade civil.

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dc.contributor.authorPasqual, Cristina Stringari
dc.contributor.authorPasqual, Marco Antonio
dc.date.accessioned2019-03-15T20:41:43Z
dc.date.available2019-03-15T20:41:43Z
dc.date.issued2016-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 39, n. 80, p. 273-291, jan./jun. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-4543
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42436
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015).pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa com deficiência, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa com deficiência, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa com deficiência mental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncapacidade jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncapacidade absoluta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncapacidade relativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Estatuto da pessoa com deficiência como instrumento de tutela da vulnerabilidade e o novo regramento da incapacidade civil.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeStatute of persons with disabilities as an instrument of protection from vulnerability and the new regulation of legal disability.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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