Uma nova perspectiva para a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80.
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Data
2015-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prescrição tributária, legislação, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 37-53, nov./dez. 2015.