Direito de superfície no Código Civil e no Estatuto da Cidade: elementos
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Data
2010-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Direito de superfície, Brasil., Preservação ambiental, aspectos morais, Brasil., Ética, Brasil., Direito de construir, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Uso do solo, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 26-39, jun./jul., 2010.