Efeito de medida provisória rejeitada

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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2016-01-12T19:37:44Z
dc.date.available2016-01-12T19:37:44Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 493-496.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340219
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31530
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória.pt_BR.UTF-8
dc.titleEfeito de medida provisória rejeitadapt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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