Considerações preliminares sobre a Lei complementar nº 142/2013
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Data
2013-07
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Aposentadoria especial, Brasil., Aposentadoria por tempo de contribuição, Brasil., Pessoa portadora de deficiência, aposentadoria, Brasil., Trabalhador rural, aposentadoria, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Professor, aposentadoria, Brasil., Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 12, n. 55, p. 88-101, jul./ago. 2013.