A Ação Civil Pública e o estudo de alguns temas relevantes
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Data
2015-01
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Ação civil pública, direito comparado., Interesse individual homogêneo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Código de processo civil, crítica e interpretação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 169-195, jan./mar. 2015.