Proteção de dados pessoais como um direito fundamental : consequências e amparo ao diálogo de fontes entre a LGPD e o CDC.

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dc.contributor.authorPfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
dc.date.accessioned2025-07-16T19:24:07Z
dc.date.available2025-07-16T19:24:07Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 152, p. 59-73, mar./abr. 2024.
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59896
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 115.
dc.subjectFacebook.
dc.subjectRelação de consumo, Brasil.
dc.subjectCartão de crédito, contratação, jurisprudência, Brasil.
dc.subjectDireito à privacidade, jurisprudência, Brasil.
dc.subjectProteção de dados pessoais, Brasil.
dc.subjectMídia digital, responsabilidade, Brasil.
dc.titleProteção de dados pessoais como um direito fundamental : consequências e amparo ao diálogo de fontes entre a LGPD e o CDC.
dc.typeArtigo
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