O cumprimento da sentença e a multa do art. 475-J do CPC sob uma leitura constitucional da lei nº 11.232/05

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Data
2006-10
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução (processo civil), alteração, Brasil., Execução de sentença, Brasil., Multa, natureza jurídica, Brasil., Sentença civil, Brasil., Processo civil, Brasil., Multa, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 33, n. 104, p. 79-93, out./dez. 2006.