A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova Lei da Ação Civil Pública

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dc.contributor.authorGomes Junior, Luiz Manoel
dc.contributor.authorFavreto, Rogério
dc.date.accessioned2009-11-23T18:51:16Z
dc.date.available2009-11-23T18:51:16Z
dc.date.issued2009-08
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 382, p. 19-40, ago. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2605
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.subjectAção civil pública, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção civil pública, projeto de lei, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção coletiva, alteração, Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil.pt_BR
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR
dc.subjectÔnus da prova, Brasil.pt_BR
dc.subjectInquérito civil, Brasil.pt_BR
dc.titleA proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova Lei da Ação Civil Públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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