Competências constitucionais: legislação sobre urbanismo.

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dc.contributor.authorReale Junior, Miguel
dc.date.accessioned2016-01-07T17:21:26Z
dc.date.available2016-01-07T17:21:26Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 339-364.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340219
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31404
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência constitucional.pt_BR.UTF-8
dc.subjectUrbanismo, legislação.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesenvolvimento urbano.pt_BR.UTF-8
dc.titleCompetências constitucionais: legislação sobre urbanismo.pt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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