Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade

dc.contributor.author	Freitas, Juarez
dc.date.accessioned	2012-07-31T19:50:33Z
dc.date.available	2012-07-31T19:50:33Z
dc.date.issued	2003-07
dc.identifier.citation	Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 20, p. 88-104, jul./ago. 2003.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-8701
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12895
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Ato normativo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Transporte aquático, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Administração portuária, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en