A aplicação do princípio da insignificância às irregularidades cometidas por servidores públicos no âmbito administrativo disciplinar
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Data
2012-11
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Palavras-chave
Princípio da insignificância, natureza jurídica, análise, Brasil., Infração disciplinar, história, Brasil., Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil., Ato ilícito, Brasil., Princípio da insignificância, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 14, n. 76, p. 225-252, nov./dez. 2012.