Responsabilidade civil pré-contratual da Administração Pública: notas ao regime jurídico-indenizatório na hipótese de revogação da licitação
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Data
2014-04
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Licitação, revogação, aspectos jurídicos, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Empresa privada, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 148, p. 9-20, abr. 2014.