Principais mudanças (e polêmicas ) previstas no projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012)
Data
2012-10
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)]., Reforma penal, Brasil., Código penal, projeto de lei, Brasil.
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Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 76, p. 9-25, out./nov. 2012.