A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.

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dc.contributor.authorSantos, João Paulo Marques dos
dc.contributor.authorBrasil, Júlio César Mendes
dc.date.accessioned2021-02-24T13:12:28Z
dc.date.available2021-02-24T13:12:28Z
dc.date.issued2019-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 11, p. 63-87, out./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48650
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder de polícia, controle, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutoexecutoriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBem-estar social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLimitação à propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à moradia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe limitation of police power by social function : an analysis from special Remedy n. 1.217.234-PB.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI