Denúncia em branco : uma incompletude juridicamente congênita.

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dc.contributor.authorSilva, Philipe Benoni Melo e
dc.date.accessioned2016-09-12T21:21:06Z
dc.date.available2016-09-12T21:21:06Z
dc.date.issued2016-02
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 76-85, fev./mar. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34649
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectDenúncia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEntorpecente, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicitação, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDenúncia em branco : uma incompletude juridicamente congênita.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeBlank criminal charge : a legal congenital incompleteness.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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