Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários
Data
2006-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Imposto sobre serviços (ISS)., Tributação, Brasil., Internet, Brasil., Internet, jurisprudência, Brasil., Competência tributária, Brasil., Capacidade tributária, Brasil., Tributo, fiscalização, Brasil., Comércio eletrônico, Brasil., Poder tributário, Brasil., Telecomunicação, Brasil., Transmissão digital, Brasil., Tipicidade, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 119-146, nov./dez. 2006.