Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa
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Data
2007-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crédito tributário, responsabilidade penal, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Punibilidade, Brasil., Crime contra a fazenda nacional, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 224-245, nov./dez. 2007.