Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS
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Data
2012-09
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Palavras-chave
Benefício fiscal, Brasil., Federalismo, Brasil., Competência tributária dos estados, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil., Imposto sobre serviços (ISS), Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 59, p. 133-151, set./out. 2012.