Amplitude da compensação tributária na Receita Federal do Brasil: uma visão constitucional sobre a legislação em vigor

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Data
2010-11
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Compensação (direito), Brasil., Crédito tributário, Brasil., Legislação tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 76, p. 64-80, nov./dez. 2010.