A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro

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dc.contributor.authorMachado, Rodrigo Afonso
dc.date.accessioned2012-07-02T18:11:10Z
dc.date.available2012-07-02T18:11:10Z
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 84-97, dez./jan. 2006/2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11854
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectMeio ambiente, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIndenização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRecursos hídricos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDesapropriação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImposto territorial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiropt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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