Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos

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Data
2002-01
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Palavras-chave
Competência legislativa, Brasil., Competência municipal, Brasil., Saúde pública, Brasil., Vigilância sanitária, Brasil., Competência administrativa, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, p. 26-30, jan. 2002.