OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05

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Data
2006-01
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Licitação, parecer, Brasil., Contrato administrativo, parecer, Brasil., Administração municipal, parecer, licitação, Brasil., Terceiro setor, parecer, Brasil., Instituição beneficente, parecer, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 12, p. 165-207, jan./mar. 2006.