Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudos de casos

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Data
2009-05
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Prescrição, legislação, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, p. 202-211, maio/jun. 2009.