A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do direito público sancionador : a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Imagem de Miniatura
Data
2022-07
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sanção administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil., Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil., Culpabilidade, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 22, p. 163-184, jul./set. 2022.