O estado democrático de direito : tipicidade tributária ; conceitos indeterminados e segurança jurídica
Data
2011
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Editor
Revista dos tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Capacidade contributiva, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Estado de direito, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Tributação, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 125-138.