Aplicação e cobrança de multas administrativas : Leis nºs 8.666/1993 e 14.133/2021.
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Data
2023-07
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Multa administrativa, cobrança, Brasil., Licitação, legislação, Brasil., Moratória, Brasil., Brasil. Lei de licitações e contratos (2021).
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 211, p. 43-50, jul. 2023.