O sistema de provimentos vinculantes do CPC/15 e o dever de manutenção da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente.

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dc.contributor.authorCorrea, Rafael Motta e
dc.date.accessioned2019-02-22T19:53:11Z
dc.date.available2019-02-22T19:53:11Z
dc.date.issued2018-07
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 281, p. 491-520, jul. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42002
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da isonomia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO sistema de provimentos vinculantes do CPC/15 e o dever de manutenção da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe binding precedents in the Code of Civil Procedure of 2015 (the CPC/15) and the requirement to keep the jurisprudence uniform, stable, reliable and coherent.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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