A legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil para a ação civil pública.
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Data
2022-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Legitimidade das partes, Brasil., Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil., Interesse coletivo, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 86-98, jan./fev. 2022.