A função da Lei complementar nº 116/2003 na determinação do critério material do ISS : a autonomia municipal em foco.

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dc.contributor.authorSinésio, João Paulo Barbosa
dc.date.accessioned2024-08-23T19:18:47Z
dc.date.available2024-08-23T19:18:47Z
dc.date.issued2024-01
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 102, p. 141-157, jan./fev. 2024.
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56078
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectDireito tributário, Brasil.
dc.subjectTributação, Brasil.
dc.subjectImpostos, Brasil.
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.
dc.subjectTributo, Brasil.
dc.titleA função da Lei complementar nº 116/2003 na determinação do critério material do ISS : a autonomia municipal em foco.
dc.typeArtigo
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